sexta-feira, 15 de julho de 2011

Registo Civil Online

O registo civil online insere-se nas diversas medidas de simplificação e desformalização relacionadas com a vida dos cidadãos.


Na primeira fase de disponibilização deste serviço, é possível aos cidadãos instaurar processo de casamento (civil, católico e civil sob a forma religiosa), a partir qualquer local com acesso à Internet, sem necessidade de deslocação a uma conservatória do registo civil.

Podem instaurar processo de casamento on-line:

  • Cidadãos portugueses e brasileiros a quem tenha sido concedido o estatuto geral de igualdade de direitos e deveres (previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil assinado em Porto Seguro em 22/04/2008, aprovado pela Resolução da Assembleia da República nº. 83/2000 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº. 79/2000 de 14/12);
  • Com idade igual ou superior a 18 anos;
  • Detentores de cartão de cidadão e de leitor adequado.
Para além de ser possível iniciar o processo preliminar de casamento, também é possível pedir e consultar certidão permanente de registo de nascimento e iniciar o processo de divórcio e de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento.

As Pergunta Frequentes encontram-se respondidas no site.

Sem comentários:

Enviar um comentário

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...